Priza: Termo de Consentimento para Uso de Imagem e Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes

Última atualização: 17/08/2026

Este Termo de Consentimento é um documento obrigatório e independente, exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018, Art. 14), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), pelo Código Civil (Art. 20) e pela Lei de Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (Lei nº 15.211/2025).

Ao aceitar este Termo, você, na qualidade de responsável da instituição, pai, mãe ou responsável legal, autoriza de forma livre, informada, inequívoca e específica o tratamento dos dados pessoais e da imagem da criança ou adolescente sob sua responsabilidade, nos termos descritos abaixo.

1. Identificação do Controlador

• Plataforma: Priza
• Responsável: Eduardo Croys Felthes Neto
• CPF: 123.456.789-00
• E-mail do Encarregado de Dados (DPO): suporte@priza.com.br

2. Dados Pessoais Tratados

Ao utilizar o Priza, os seguintes dados pessoais da criança ou adolescente poderão ser coletados e tratados:

a) Dados de identificação:

• Nome completo do aluno;
• Turma e escola a que pertence;
• Vínculo com os responsáveis cadastrados (pai, mãe, avô, avó, tio etc.).

b) Dados de imagem:

• Fotografias tiradas no ambiente escolar por professores e agentes da escola;
• Imagens utilizadas no reconhecimento facial para identificação automática do aluno.

c) Dados biométricos (dado pessoal sensível):

• Representação matemática (vetor facial) gerada a partir das fotografias do aluno, utilizada exclusivamente para o reconhecimento facial automatizado.

3. Finalidade do Tratamento

Os dados descritos acima serão tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Comunicação escolar: permitir que a escola e os professores compartilhem fotos, comunicados e informações sobre atividades escolares com os pais e familiares autorizados;
• Reconhecimento facial: identificar automaticamente o aluno nas fotos enviadas pela escola, para que cada família receba apenas as imagens em que seu filho aparece;
• Registro e memória: criar uma linha do tempo escolar do aluno acessível aos familiares autorizados;
• Funcionamento da plataforma: garantir que o sistema funcione corretamente e que os dados sejam vinculados ao aluno correto.

Os dados e imagens da criança NÃO serão utilizados para:

• Publicidade direcionada, marketing segmentado ou promoção baseada em dados do aluno;
• Profiling comportamental ou criação de perfis de consumo;
• Comercialização ou compartilhamento com terceiros para fins alheios à comunicação escolar;
• Treinamento de modelos de inteligência artificial externos;
• Exibição pública fora do ambiente fechado da plataforma.

Nota: o Priza poderá exibir publicidade geral nos aplicativos como forma de manter a gratuidade do serviço, porém essa publicidade não utiliza nem se baseia em dados pessoais de crianças ou adolescentes.

4. Compartilhamento dos Dados

As fotos e dados do aluno serão acessíveis somente a:

• Pais, mães e responsáveis legais cadastrados e vinculados ao perfil do aluno;
• Familiares adicionais (avós, tios etc.) expressamente autorizados pelos pais/responsáveis;
• Professores e funcionários da escola vinculados à turma do aluno;
• Administradores da escola.

O Priza não compartilha fotos ou dados de alunos com terceiros, anunciantes ou qualquer entidade externa, salvo quando exigido por ordem judicial ou determinação legal.

5. Reconhecimento Facial - Consentimento Específico

ATENÇÃO - DADO PESSOAL SENSÍVEL: O reconhecimento facial gera dados biométricos, classificados como dados pessoais sensíveis pela LGPD (Art. 5º, II). Por isso, este consentimento é apresentado de forma específica e em destaque, conforme exigido pelo Art. 11, I e Art. 14, §1º da LGPD.

Ao consentir com o reconhecimento facial, você autoriza que:

• O Priza processe as fotografias do aluno para gerar uma representação matemática (vetor facial) que permite a identificação automática;
• Essa representação seja armazenada em servidor local de forma segura;
• O reconhecimento seja utilizado exclusivamente para direcionar fotos ao perfil familiar correto.

6. Armazenamento e Retenção

• Os dados e imagens são armazenados em servidor local com medidas de segurança técnicas e administrativas;
• Os dados serão mantidos por um período mínimo de 5 (cinco) anos, podendo ser retidos por tempo indeterminado enquanto houver vínculo ativo entre o aluno e a escola na plataforma;
• Após a exclusão da conta ou desvinculação do aluno, os dados biométricos (vetores faciais) serão eliminados em até 30 dias;
• Fotos e registros poderão ser mantidos por prazo superior quando necessário para cumprimento de obrigações legais ou quando solicitado pelos pais/responsáveis para preservação de memórias.

7. Direitos do Titular (Pai/Mãe/Responsável)

Conforme a LGPD (Art. 18), você pode exercer a qualquer momento os seguintes direitos em relação aos dados da criança ou adolescente:

• Acesso: consultar quais dados pessoais do aluno estão sendo tratados;
• Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Eliminação: solicitar a exclusão dos dados pessoais, incluindo fotos e dados biométricos;
• Revogação do consentimento: revogar este consentimento a qualquer momento, sem prejuízo do uso das funcionalidades básicas da plataforma;
• Portabilidade: solicitar o recebimento dos dados em formato estruturado;
• Informação: ser informado sobre com quem os dados foram compartilhados.

Para exercer qualquer um desses direitos, envie um e-mail para: suporte@priza.com.br

8. Consentimento Livre e Não Condicionado

8.1. Este consentimento é livre e voluntário. A recusa em consentir não impede o uso da plataforma para as funcionalidades que não dependem dos dados aqui descritos.

8.2. Conforme o Art. 14, §4º da LGPD, a participação do aluno nas atividades da escola e na plataforma não pode ser condicionada ao fornecimento de dados pessoais além dos estritamente necessários.

8.3. Este consentimento pode ser revogado a qualquer momento, de forma simples e gratuita, pelo e-mail suporte@priza.com.br.

9. Verificação da Identidade do Responsável

Em cumprimento ao Art. 14, §5º da LGPD, o Priza realiza esforços razoáveis para verificar que o consentimento é fornecido efetivamente por um dos pais ou responsável legal da criança, e não pela própria criança. A verificação é realizada por meio do vínculo estabelecido pela escola no momento do cadastro do aluno.

10. Legislação Aplicável

Este Termo de Consentimento é regido pelas seguintes leis brasileiras:

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), especialmente o Art. 14;
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 - ECA);
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), Art. 20 (direito de imagem);
• Constituição Federal, Art. 5º, X (inviolabilidade da imagem e privacidade);
• Lei de Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (Lei nº 15.211/2025);
• Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta a Lei nº 15.211/2025.

11. Contato

Para dúvidas, solicitações de informações ou exercício de direitos relacionados a este Termo, entre em contato:

Encarregado de Dados (DPO): suporte@priza.com.br

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